Planos de Saúde e Obrigatoriedades

Em 17/08/2023 foi noticiado que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como prevenção do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia.

Os medicamentos quimioterápicos que tratam o câncer, em especial o de mama têm como efeito colateral a infertilidade, pois não matam apenas as células cancerígenas. Eles também têm ação deletéria no DNA dos óvulos, prejudicando sua qualidade e quantidade. Desta forma, a grande e absoluta maioria das mulheres que fazem quimioterapia para o câncer de mama, evoluem com infertilidade. De acordo com a relatora da lei, o plano de saúde também tem o dever de prevenir o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito, ou seja, da quimioterapia. Ela considerou que a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos pela operadora deve ser limitada à data da alta do tratamento de quimioterapia, cabendo à beneficiária, a partir daí, arcar com os custos do serviço. Ou seja, o convênio médico dará cobertura apenas até a etapa de congelamento dos óvulos. Quando acabar a quimioterapia e a paciente estiver apta para engravidar, lógico que após liberação por parte da equipe médica, o custo do tratamento final será por conta própria. Pela primeira vez diferenciaram o tratamento para engravidar por infertilidade da prevenção da infertilidade que seria causada por um tratamento de saúde. E cabe aqui o elogio pela decisão que, embora tardia, finalmente foi tomada. Enfrentar o câncer é uma batalha árdua, mas congelar os óvulos e planejar uma gravidez é mais uma esperança para essa mulher. Ela está fazendo planos para o fim do tratamento, está vislumbrando a cura e programando uma família. Quer incentivo maior na batalha contra o câncer?

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