De acordo com a Lei dos Planos de Saúde, em regra, o descredenciamento de clínicas, hospitais e laboratórios poderá ocorrer, desde que com prévia notificação do consumidor, esta com 30 dias de antecedência e a oferta de prestador equivalente.No entanto, ausente rede credenciada apta a prestar o atendimento ao beneficiário no seu município, a Operadora deverá garanti-lo em um limítrofe ou na região da saúde da qual ele faz parte, seja o prestador integrante ou não da rede assistencial. Sobre o tema, a Resolução Normativa n° 259/2011 da ANS dispõe, em seu art.5°, sobre a garantia de atendimento médico-hospitalar na hipótese de inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto. Desse modo, qualquer descumprimento dos requisitos exigidos na Lei, o consumidor deve, sem dúvida, comunicar a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entretanto, caso não obtenha sucesso na esfera administrativa, a Justiça resguardará seus direitos, no sentido da proteção dos beneficiários de planos de saúde, com o custeio de seus tratamentos até o pleno restabelecimento de sua doença.